Audiência Pública recomenda ações para garantir direitos de mães no cárcere
Informações da Comunicação do IDDH
Uma lista de recomendações aos órgãos públicos responsáveis pelo sistema penitenciário foi o principal resultado da audiência pública “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”, realizada na terça-feira, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O encontro debateu a questão com a sociedade, o judiciário, o executivo e as autoridades.
Entre as recomendações, estão a elaboração de um protocolo de acompanhamento das mulheres que ingressam no sistema carcerário para identificar se podem ser beneficiadas pela prisão domiciliar, garantida por lei a mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência. Atualizar os dados cadastrais das mulheres presas e dar transparência a eles; assegurar o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão; assegurar a saúde materno-infantil e a saúde das mulheres; garantir políticas de assistência social e fortalecer o Programa Mulheres Livres e assegurar sua continuidade foram outras das ações encaminhadas e sugeridas às autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Durante a audiência, a coordenadora de Direitos Humanos e Educação do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Daniela Rosendo, a assessora de projetos (IDDH), Suiany Zimermann Bail, e Jonathan Francisco, advogado que integrou a Clínica de Direitos Humanos da Univille, trouxeram dados e expuseram ações do projeto, que construiu um perfil demográfico das mulheres presas em Joinville. “Identificamos avanços e mudanças na legislação. Mas, apesar de todas as iniciativas positivas, ainda continua sendo um problema social. O encarceramento de mulheres aumentou e as crianças continuam desamparadas”, apontou Daniela.
A advogada Eloísa Machado de Almeida, integrante do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), que impetrou o Habeas Corpus Coletivo concedido pelo STF a gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência, falou sobre as repercussões da medida, que dá o direito à prisão domiciliar a mulheres nessas condições. “Cerca de 5.500 mulheres saíram do cárcere em território nacional por impacto do habeas corpus. Mas faltam outras nove mil”, destacou.
Eloísa criticou o judiciário, que nega as solicitações das mães com base em argumentos frágeis, como pedir a prova da maternidade e da importância da mãe para a criança. “Informamos o ministro Ricardo Lewandowsky, que foi o responsável pelo Habeas Corpus, e ele está bastante comprometido em fazer com que a legislação seja cumprida”, disse. A ideia é limitar as condições excepcionais que os juízes têm usado para impedir a prisão domiciliar de mulheres nestas condições.
A pesquisadora Marinês da Rosa participou da audiência compartilhando experiências do seu trabalho acadêmico realizado dentro de penitenciária. Ela lembrou que as consequências do encarceramento extrapolam a instituição prisão. “A leitura qualitativa é urgente, não basta a contagem dos presos”, disse. A professora também destacou que a maioria das mulheres do sistema também são mães. “É preciso olhar e escutar essas mulheres como seres que importam”.
Juliana Campos, da Secretaria da Justiça e Cidadania, falou sobre o plano estadual de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Ela também levou dados sobre o sistema e apresentou o “Programa Mulheres Livres”, executado em quatro fases: coleta sobre o processo criminal, avaliação da situação de cada caso, julgamento e concessão de liberdade e acompanhamento e capacitação para o mercado. De acordo com ela, durante 14 meses, 312 mulheres saíram do sistema no Estado.
Filhos e filhas têm direitos de estarem com suas mães
Um dos objetivos do projeto “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?” é sensibilizar a sociedade e o judiciário para a importância do cumprimento da lei da prisão domiciliar, uma garantia de que crianças e pessoas com deficiência convivam com as suas mães. Para isso, o IDDH lançou um minidocumentário, contando a história de Diane, beneficiária da medida.O projeto também irá divulgar materiais em suas redes sociais para explicar detalhes sobre a legislação, sobre estatísticas e sobre direitos humanos.
Durante a audiência, o depoimento de uma mulher que tem a guarda do irmão de quatro anos também apresentou às autoridades a complexidade do problema. Aos 20 anos, Kaylla Wagenfuehr Miranda clamou ao judiciário mais sensibilidade nas decisões e nas ações que envolvem o sistema penitenciário. Filha de uma detenta, ela falou sobre a responsabilidade de cuidar de uma criança e sobre a saudade que ela e o irmão sentem da mãe, que cumpre pena em Criciúma.
